feito.itaú
Quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa acompanhar pagamentos, declarações e outros documentos importantes para manter o negócio regularizado. Muitas dessas tarefas podem ser resolvidas pela internet, nos ambientes digitais da Receita Federal.
Um deles é o e-CAC, sigla para Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. O portal continua funcionando, mas está sendo substituído gradualmente pelo novo portal Serviços da Receita Federal, que já reúne todos os serviços disponíveis no e-CAC.
Neste artigo, você vai entender como funciona o e-CAC, como acessar os serviços com a conta gov.br e quais ferramentas podem facilitar a rotina do MEI.
O que é o e-CAC da Receita Federal?
O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. O ambiente permite consultar informações fiscais, acompanhar processos, emitir documentos, verificar pendências e acessar diferentes serviços relacionados ao CPF ou ao CNPJ.
O portal pode ser usado tanto por pessoas físicas quanto por empresas. Para o MEI, ele ajuda principalmente no acompanhamento da situação fiscal do negócio e na regularização de eventuais pendências.
Atualmente, a Receita Federal está transferindo esses serviços para o portal Serviços da Receita Federal. Por isso, mesmo quando uma ferramenta ainda funciona no ambiente do e-CAC, ela também pode ser encontrada a partir do novo portal.
O e-CAC ainda está funcionando?
Sim. O e-CAC ainda funciona, mas passa por uma transição gradual.
Segundo a Receita Federal, todos os serviços do e-CAC já podem ser acessados pelo portal Serviços da Receita Federal. Os novos serviços serão lançados somente na plataforma mais recente, enquanto as ferramentas antigas serão atualizadas e transferidas aos poucos.
Na prática, o caminho mais indicado atualmente é começar pelo portal Serviços da Receita Federal, que direciona o contribuinte para o ambiente correto de cada atendimento.
Qual é a diferença entre o e-CAC e o portal Serviços da Receita Federal?
O e-CAC é o ambiente virtual mais antigo de atendimento ao contribuinte. Já o portal Serviços da Receita Federal é a nova plataforma que organiza os serviços por assunto e perfil de usuário.
No novo portal, as ferramentas estão agrupadas em áreas como:
- Cidadão;
- Negócios;
- MEI;
- Simples Nacional;
- Certidões e validações;
- Pagamentos e dívidas;
- Imposto de Renda;
- Processos;
- Cadastros.
Ao selecionar a área MEI, por exemplo, o usuário encontra atalhos para serviços de cadastro, declarações, pagamentos, parcelamentos, dívidas e pendências.
Alguns desses serviços podem abrir sistemas específicos, como o Portal do Simples Nacional ou o Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Ainda assim, o portal da Receita funciona como um ponto central para localizar cada ferramenta.
Quais serviços o MEI pode acessar?
Os ambientes digitais da Receita Federal reúnem diferentes serviços úteis para o Microempreendedor Individual. Entre eles estão:
- Consultar dados do CNPJ;
- Emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral;
- Emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI);
- Consultar pagamentos realizados;
- Preencher e transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
- Consultar declarações transmitidas;
- Verificar dívidas e pendências fiscais;
- Emitir documentos para pagamento;
- Solicitar e acompanhar parcelamentos de débitos;
- Consultar processos digitais;
- Emitir certidões de regularidade fiscal;
- Acessar comunicações enviadas pela Receita Federal.
A disponibilidade e a forma de autenticação podem variar de acordo com o serviço. A emissão do DAS, por exemplo, pode ser feita pelo PGMEI ou pelo aplicativo oficial MEI.
Já a Declaração Anual deve ser transmitida pelo sistema da DASN-SIMEI. A declaração é obrigatória inclusive para o MEI que não teve faturamento no ano.
Quais serviços estão disponíveis para pessoas físicas?
O portal Serviços da Receita Federal também reúne ferramentas voltadas às pessoas físicas. É possível, por exemplo:
- Consultar a situação cadastral do CPF;
- Atualizar informações no cadastro do CPF;
- Emitir o comprovante de inscrição no CPF;
- Consultar dívidas e pendências fiscais;
- Acompanhar declarações de Imposto de Renda;
- Consultar restituições;
- Emitir documentos para pagamento de impostos;
- Entregar documentos relacionados à malha fiscal;
- Consultar processos e comunicações da Receita Federal;
- Emitir certidões de regularidade fiscal.
Os serviços disponíveis aparecem de acordo com o perfil utilizado no acesso: pessoa física, responsável por uma empresa ou procurador autorizado.
O e-CAC é gratuito?
Sim. O acesso ao e-CAC e ao portal Serviços da Receita Federal é gratuito.
Também não há cobrança para criar uma conta gov.br. O contribuinte precisa apenas tomar cuidado com sites, mensagens ou aplicativos que tentem cobrar pelo acesso ou imitem páginas do governo.
Antes de informar CPF, senha ou dados da empresa, confira se o endereço pertence ao domínio oficial gov.br ou receitafederal.gov.br.
Como acessar o e-CAC pelo gov.br?
O antigo código de acesso do e-CAC não é mais a forma principal de autenticação. Atualmente, o login é feito pela conta gov.br.
Para acessar:
- Entre no portal Serviços da Receita Federal.
- Clique em “Entrar com gov.br”.
- Informe o seu CPF.
- Digite a senha cadastrada na conta gov.br.
- Confirme a autenticação, caso a verificação em duas etapas esteja ativada.
- Escolha o serviço que deseja acessar.
- Quando necessário, altere o perfil de acesso para atuar como responsável pelo CNPJ do MEI.
Para consultar informações protegidas por sigilo fiscal, a conta gov.br geralmente precisa estar nos níveis prata ou ouro. Alguns serviços específicos também podem exigir certificado digital.
Como aumentar o nível da conta gov.br?
A conta gov.br possui três níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Quanto maior o nível, mais formas de validação de identidade foram utilizadas e mais serviços podem ser acessados.
O nível pode ser aumentado pelo aplicativo gov.br. Entre as formas de validação disponíveis estão:
- Reconhecimento facial com base nos dados da Carteira Nacional de Habilitação;
- Reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral;
- Validação por uma instituição financeira credenciada;
- Uso de certificado digital compatível com a ICP-Brasil;
- Leitura do QR Code da Carteira de Identidade Nacional, quando disponível.
As opções exibidas podem variar conforme os documentos e os dados vinculados ao CPF. As orientações atualizadas estão na página sobre os níveis da conta gov.br.
É possível acessar o e-CAC sem uma conta gov.br?
Para entrar na área autenticada do e-CAC e consultar informações protegidas por sigilo fiscal, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro ou utilizar um certificado digital, conforme o serviço.
No entanto, algumas ferramentas voltadas ao MEI permitem acessos específicos sem entrar no e-CAC. É o caso da emissão do DAS pelo PGMEI, que pode solicitar diretamente o CNPJ, e de determinadas consultas no Portal do Simples Nacional.
Isso significa que a exigência depende do serviço procurado. Para consultar a situação fiscal completa, processos, mensagens ou informações detalhadas do CNPJ, o acesso autenticado continua sendo necessário.
Como criar uma conta gov.br?
Quem ainda não tem uma conta pode criá-la gratuitamente pelo aplicativo gov.br ou pelo site oficial.
O processo funciona assim:
- Acesse o site da conta gov.br ou abra o aplicativo.
- Selecione “Entrar com gov.br”.
- Informe o CPF.
- Siga as orientações para confirmar seus dados e criar uma senha.
- Depois do cadastro, utilize uma das formas disponíveis para aumentar o nível da conta para prata ou ouro.
A senha da conta gov.br é pessoal e não deve ser compartilhada. Caso outra pessoa precise representar você ou sua empresa, o caminho correto é utilizar uma autorização ou procuração digital.
Quais são as vantagens de usar os serviços digitais da Receita Federal?
Os serviços digitais permitem resolver diferentes obrigações do MEI sem precisar comparecer a uma unidade da Receita Federal. Confira algumas possibilidades.
Consultar a situação fiscal do MEI
Pelos serviços da Receita, é possível verificar débitos, declarações ausentes e outras pendências vinculadas ao CNPJ.
A consulta ajuda a identificar o que precisa ser regularizado e pode indicar os documentos ou procedimentos necessários para resolver cada situação.
Emitir e pagar o DAS-MEI
O DAS-MEI reúne a contribuição previdenciária e os tributos devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme a atividade exercida.
A guia pode ser gerada pelo PGMEI ou pelo aplicativo MEI. Também é possível pagar o documento por Pix, código de barras ou outras formas oferecidas pela instituição financeira.
Entregar a declaração anual do MEI
A DASN-SIMEI informa à Receita Federal quanto o negócio faturou no ano anterior. A declaração deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, inclusive quando não houve faturamento.
Depois da transmissão, é importante guardar o recibo da declaração.
Consultar e parcelar débitos
O MEI que possui débitos pode consultar as pendências e verificar as opções de parcelamento disponíveis.
O pedido pode ser feito pela internet. Depois da adesão, o contribuinte também consegue emitir as parcelas e acompanhar a situação do acordo.
Dependendo da situação da dívida, o atendimento pode ocorrer na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por isso, é importante observar para qual órgão o sistema direciona o débito.
Emitir documentos e certidões
Os portais também permitem emitir comprovantes cadastrais, certidões de regularidade fiscal e outros documentos que podem ser solicitados por bancos, fornecedores, clientes ou órgãos públicos.
O MEI precisa de contador para usar o e-CAC?
Não é obrigatório contratar um contador para acessar o e-CAC ou realizar as obrigações mais comuns do MEI, como emitir o DAS e entregar a declaração anual.
Mesmo assim, o apoio de um profissional pode ser importante quando existem débitos elevados, divergências de faturamento, contratação de funcionários, mudança de categoria empresarial ou outras situações mais complexas.
Se houver dúvida sobre uma pendência ou sobre o enquadramento correto do negócio, buscar orientação especializada pode evitar erros e custos futuros.
O portal e-CAC vai acabar?
Sim, mas a substituição será gradual. De acordo com a Receita Federal, todos os serviços do e-CAC já estão acessíveis pelo portal Serviços da Receita Federal.
Os novos serviços serão disponibilizados apenas na plataforma mais recente. Ao longo do tempo, as ferramentas do e-CAC serão atualizadas e passarão a ser acessadas exclusivamente pelo novo portal.
Ainda não foi divulgada uma data única para o encerramento completo do e-CAC. Durante a transição, os dois ambientes podem aparecer na jornada do contribuinte.
Para encontrar um serviço, o caminho mais seguro é começar pelo portal Serviços da Receita Federal, selecionar a área MEI e seguir as orientações apresentadas na página.